O PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: ELEIÇÕES DE 1994-96
INTRODUÇÃO
A feitura deste trabalho deve-se, em primeiro lugar, ao convite do Prof. Dr.
Martonio Mont' Alverne Barreto Lima aos autores, no sentido de se desenvolver uma
pesquisa sobre o "Papel da Justiça Eleitoral na Consolidação da Democracia no Estado do
Ceará", a qual recebeu o apoio financeiro do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e do Programa de Iniciação Científica da Universidade de
Fortaleza (PROBIC-UNIFOR). Esta investigação teve início no mês de setembro de 1999 e
seu amadurecimento é atribuído, em grande parte, à orientação do professor citado que,
com o escrúpulo científico que lhe é inerente, soube ensinar com distinta seriedade a
importância de se preservar a nossa democracia, cuja estrutura, apesar de incipiente, é
condição imprescindível para a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária.
De forma mais precisa, até mesmo para atender aos requisitos da cientificidade, o campo de investigação restringiu-se à análise das ações de impugnação de mandato eletivo ajuizadas em referência às eleições de 1994 e 1996. Esta escolha ocorreu em virtude das ações impugnatórias pertinentes ao ano de 1998 não estarem transitadas em julgado. Como justificativa para o desenvolvimento deste trabalho está o fato de que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, apenas uma delas, no Estado do Ceará, tenha sido julgada procedente1, inobstante a existência em várias das ações analisadas e declaradas improcedentes, de elementos autorizadores da cassação de mandato eletivo previsto no art. 14,§ 10, da Carta da República.
O trabalho foi estratificado em três partes essenciais. Num primeiro momento, discorremos a respeito da evolução político-eleitoral do Brasil, na perspectiva de se compreender os fatos históricos que decisivamente influenciaram o cenário atual do nosso ordenamento jurídico-eleitoral. Posteriormente, com o objetivo de se analisar os aspectos peculiares da ação de impugnação de mandato eletivo, abrangendo tanto a ótica jurisprudencial quanto a doutrinária, dissertamos sobre a sua origem, natureza, finalidade e outras questões afins. No desfecho do conteúdo propriamente dito desta pesquisa, tratamos de esmiuçar as várias circunstâncias (os principais conteúdos fático-jurídicos) nos processos judiciais estudados. Operou-se como razão para isto a necessidade de uma compreensão sistemática do objeto em pauta, considerando-se principalmente os assuntos interligados a ele.
Metodologicamente, utilizamos como recurso o preenchimento de formulários para o levantamento das informações fático-jurídicas encontradas nas ações impugnatórias. Além disso, procedemos a entrevistas de alguns operadores do Direito, no intuito de contrastar as opiniões divergentes e de registrar os entendimentos pacíficos sobre as hipóteses consideradas, bem como a leitura dos principais textos e obras relacionados com a investigação.
Por fim, constatamos algumas causas que funcionaram como obstáculos à cassação de mandatos porventura ilegítimos por parte da Justiça Eleitoral, assim como a propagação dos seus efeitos no resultado dos embates eleitorais e, a partir da problematização percebida, traçamos sugestões cujo motivo se assenta na busca de aprimorá-la e de equacionar suas atividades à atual conjuntura do Estado Democrático de Direito e de Justiça.
NETO, José Valente; CUNHA, Jânio Pereira da. A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.833/AC E O RISCO DA PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. Disponível em: https://www. researchgate. net/publication/344858789_A_REPERCUSSAO_GERAL_N O_RECURSO_EXTRAORDINARIO_654833AC_E_O_RISCO_DA_PRESCRICAO_DO _DANO_AMBIENTAL. Acesso em, v. 27, 2020.
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